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Direito Bancário do Consumidor

Cobrança Abusiva no Empréstimo ou Cartão?

Juros, tarifas e seguros embutidos podem ser revistos. Avaliação gratuita e sem compromisso.

Pergunta 1 de 4

O que mais te incomoda na cobrança?

Pergunta 2 de 4

Qual é o tipo de contrato?

Pergunta 3 de 4

Qual é a sua situação com essa dívida hoje?

Pergunta 4 de 4

Qual é o valor aproximado da dívida hoje (saldo devedor total)?

Última etapa

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Em breve o Dr. Daniel ou sua equipe entram em contato pelo WhatsApp informado. Se preferir, você também pode falar agora mesmo:

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Situações comuns

Você se identifica com isso?

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Você acha que os juros cobrados no seu contrato são muito mais altos do que deveriam

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No extrato ou na fatura aparece uma tarifa, seguro ou encargo que você não lembra de ter contratado ou não entende para que serve

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Você recebeu um cartão de crédito que não pediu, ou está sendo cobrado por anuidade de um cartão que nunca usou

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Mesmo pagando as parcelas em dia, o saldo devedor não diminui — ou até aumenta

Informação

O próprio STJ está definindo agora os critérios de juros abusivos

O Código de Defesa do Consumidor se aplica integralmente aos contratos bancários, conforme a Súmula 297 do STJ, e a jurisprudência já reconhece a abusividade de juros muito superiores à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central (REsp 1.061.530/RS). Em setembro de 2025, o STJ afetou o Tema Repetitivo 1.378 justamente para uniformizar esse critério em todo o país — sinal de que o tema está no centro do debate hoje. Tarifas cobradas indevidamente, seguros embutidos sem consentimento claro e cartões não solicitados também costumam ser reconhecidos como abusivos pelos tribunais.

Conteúdo meramente informativo. Cada caso é único e exige análise individual do contrato para confirmação dos direitos aplicáveis.

Como funciona

3 etapas do atendimento

1

Você conta sua situação

Envie o contrato, a fatura ou o extrato do empréstimo ou cartão, ou apenas descreva o que percebeu de estranho na cobrança.

2

Análise técnica do contrato

Comparamos os juros e encargos cobrados com a taxa média do mercado, identificamos tarifas e cláusulas questionáveis, definimos a estratégia mais adequada e apresentamos os honorários com total transparência.

3

Ação e acompanhamento

Conduzimos a negociação ou a ação revisional cabível, buscando a redução da dívida e a devolução dos valores cobrados indevidamente.

Dr. Daniel Cândido de Lima
Quem vai analisar seu caso

Dr. Daniel Cândido de Lima

Advogado, mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com 10 anos de advocacia — nos últimos 6, dedicados exclusivamente ao Direito Bancário do Consumidor, incluindo a revisão de contratos de empréstimo pessoal e cartão de crédito com cláusulas abusivas.

Já conduziu mais de 2.000 processos, unindo o rigor da pesquisa acadêmica à experiência prática da sala de audiência.

OAB-PB 23798 | OAB-PE 63250

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre o seu caso

O parâmetro usado pelos tribunais é a comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação (REsp 1.061.530/RS). Quanto maior a diferença, mais forte a tese. O próprio STJ afetou, em setembro de 2025, o Tema Repetitivo 1.378 para uniformizar esse critério — o assunto está em pleno debate nos tribunais.

Sim. Desde janeiro de 2024, a Lei nº 14.690/2023 e a Resolução CMN nº 5.112/2023 determinam que a dívida do rotativo do cartão não pode ultrapassar o dobro do valor original. Ainda assim, muitos contratos e faturas seguem cobrando de forma incompatível com esse limite.

A Súmula 565 do STJ considera inválida a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) em contratos posteriores a 30/04/2008 — ou seja, praticamente todos os contratos vigentes hoje. Quando cobradas indevidamente, essas tarifas podem ser objeto de restituição.

Não. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada (Tema 972/STJ). A análise depende de prova de que não houve opção real de recusa ou de escolha de outra seguradora.

A jurisprudência já vem dispensando a prova de má-fé do banco para a devolução em dobro de cobranças indevidas (art. 42, parágrafo único, do CDC), bastando a violação à boa-fé objetiva. Esse entendimento ainda está em uniformização pelo STJ (Tema 929, em julgamento), o que reforça a importância de agir agora.

Isso costuma acontecer quando o valor pago cobre apenas parte dos juros e encargos, sem amortizar o saldo devedor — comum em capitalização de juros mal explicada ou em cartões com rotativo mal administrado. É necessário analisar o contrato e o histórico de pagamentos para identificar a causa exata.

Ainda com dúvidas? Descubra se seu contrato tem cobrança indevida.

Sua avaliação inicial é gratuita e sem compromisso.